O Palácio do Planalto confirmou que nesta terça-feira (7) o presidente Jair Bolsonaro comanda, a partir das 16h, a cerimônia de assinatura do novo decreto que regulamenta o posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores e colecionadores.

“Trata também da desburocratização, comercialização e importação de armas e munições. Contempla a facilitação do transportre de armas, o aumento da dotação da munição, dentre outras”, afirmou Rêgo Barros. O decreto já havia sido anunciado pelo presidente no início do mês passado.

Em janeiro, numa das primeiras medidas de seu governo, Bolsonaro flexibilizou a posse de armas de fogo no país. O governo alega que a medida torna os critérios para registro e posse de armas mais objetivos e, na prática, qualquer cidadão de 25 anos ou mais, sem antecedentes criminais e com emprego e residência fixa, poderá ter em sua posse até quatro armas de fogo.

Aumento de risco

O Brasil é o país com maior número de mortes por balas perdidas entre os países da América Latina e Caribe durante os anos de 2014 e 2015, segundo relatório do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, Desarmamento e Desenvolvimento na América Latina e Caribe (Unlirec, sigla em inglês), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU).

O Mapa da Violência 2015 revela que 42.416 pessoas morreram em 2012 vítimas de arma de fogo no Brasil, o equivalente a 116 óbitos por dia. Essa cifra é ainda mais acentuada entre os jovens, que correspondem a cerca de 59% das estatísticas. Esses dados foram revelados após um estudo realizado pelo governo brasileiro, a Organização da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e a Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais (FLACSO).

A taxa de mortalidade por armas de fogo no Brasil, indicador que leva em conta o crescimento da população, ficou em 21,9 óbitos para cada 100 mil habitantes, em 2012. Essa taxa é a segunda mais alta já registrada pelo Mapa da Violência, menor apenas que a verificada em 2003, que foi de 22,2 mortes para cada 100 mil habitantes. No caso específico dos homicídios praticados com armas de fogo, a taxa de mortalidade de 2012 (20,7) é a mais elevada desde 1980.

Ao analisar o período de 2004 a 2012, o Mapa da Violência estima que 160.036 vidas foram poupadas, em virtude da política de controle de armas decorrente da aprovação do Estatuto do Desarmamento. Desse total de mortes evitadas, 113.071 foram de jovens, de acordo com a projeção.

Estatuto do Desarmamento

Uma série de pesquisas realizadas no contexto dos debates que precederam o referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições — art. 35 do Estatuto do Desarmamento — colocavam em questão a letalidade das armas no Brasil. Segundo essas pesquisas, uma das formas de ponderar a eficácia dos mecanismos de restrição de armas de fogo é o uso do indicador denominado vidas poupadas. Este consiste na diferença entre o número de mortes esperadas a partir da análise de sua tendência de crescimento, frente às mortes efetivamente ocorridas. Dito de outra maneira, é a comparação entre a quantidade de mortes esperadas e as que realmente aconteceram após alguma medida concreta que possa ter impactado nessa mudança de tendência, no caso, a aprovação do Estatuto do Desarmamento. O indicador vidas poupadas reflete, portanto, o número de mortes que foram evitadas ou incentivadas pela política de controle de armas implantadas com o Estatuto do Desarmamento em cada estado.

A ferramenta possibilitou concluir que a política de controle de armas, em seu primeiro ano de vigência, não só anulou a tendência de crescimento anual dos homicídios de 7,2% preexistente, mas também originou uma forte queda de 8,2% no número de óbitos registrados em 2003. Devido a isso, é possível sustentar que o impacto da aprovação do Estatuto do Desarmamento foi uma queda de 15,4% no número de mortes por armas de fogo no país.

O novo levantamento estima que 160.036 vidas foram poupadas no período de 2004 a 2012, sendo 31.041 vidas apenas no ano de 2012, em decorrência das políticas de restrição de acesso e desestímulo ao uso de armas de fogo. A maior parte das vidas poupadas foi de jovens de 15 a 29 anos (113.071).

A versão digital do “Mapa da violência 2015: mortes matadas por armas de fogo” e as planilhas com dados dos 5.565 municípios brasileiros estão disponíveis em www.mapadaviolencia.org.br.

Foto: Agência Brasil

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